O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos, com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. Estado de direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
CANOTILHO, J. J. G. Estado de direito. Lisboa: Gradiva, 1999 (adaptado).
Nas sociedades contemporâneas, consiste em violação do princípio básico enunciado no texto:
O texto apresenta o conceito de Estado de Direito, que tem como princípio fundamental a submissão de todos — inclusive governantes — às leis estabelecidas, eliminando o arbítrio e garantindo direitos individuais. Em governos democráticos, a autoridade só é legítima quando exercida dentro dos limites da lei.
A supressão de eleições de representantes políticos constitui violação direta desse princípio. As eleições são o mecanismo central pelo qual os cidadãos conferem legitimidade ao poder e controlam seus representantes. Sem eleições, o exercício do poder se torna arbitrário, pois os governantes deixam de estar sujeitos à prestação de contas perante a lei e ao povo — o que contradiz exatamente a definição do texto.
As demais alternativas não configuram violação ao princípio enunciado: a intervenção da Igreja em áreas sociais é uma atividade civil legítima; a disseminação de projetos sociais em universidades representa iniciativa positiva; a concentração de renda é um problema econômico e social, mas não implica necessariamente o exercício arbitrário do poder público; e a regulamentação das relações de trabalho pelo Poder Legislativo é justamente um exemplo de Estado de Direito em funcionamento, pois o Legislativo age dentro de suas competências legais.
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