Decreto-Lei n. 1 949, de 27/12/1937
Art. 1º Fica criado o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), diretamente subordinado ao presidente da República.
Art. 2º O DIP tem por fim:
h) coordenar e incentivar as relações da imprensa com os poderes públicos no sentido de maior aproximação da mesma com os fatos que se ligam aos interesses nacionais;
n) autorizar mensalmente a devolução dos depósitos efetuados pelas empresas jornalísticas para a importação de papel para imprensa, uma vez demonstrada, a seu juízo, a eficiência e a utilidade pública dos jornais ou periódicos por elas administrados ou dirigidos.
BRASIL apud CARONE, E. A Terceira República (1937-1945).
São Paulo: Difel, 1982 (adaptado).
Com base nos trechos do decreto, as finalidades do órgão criado permitiram ao governo promover o(a)
A questão avalia o conhecimento sobre o Estado Novo (1937–1945) e os mecanismos de controle político e cultural do governo Vargas.
O Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) foi criado como instrumento de censura e propaganda do regime. Os dois artigos citados revelam isso com clareza:
O artigo h determinava que o DIP deveria aproximar a imprensa dos 'interesses nacionais', ou seja, orientar o que podia ou não ser publicado, subordinando a liberdade editorial aos objetivos do governo.
O artigo n é ainda mais explícito: a devolução dos depósitos pagos pelas empresas jornalísticas para importar papel — insumo essencial para a existência dos jornais — ficava condicionada ao julgamento do próprio DIP sobre a 'eficiência e utilidade pública' de cada publicação. Isso significava que jornais críticos ao governo podiam simplesmente ser inviabilizados economicamente.
Esses mecanismos configuram claramente o cerceamento da liberdade de expressão: o Estado controlava tanto o conteúdo (orientação editorial) quanto a sobrevivência financeira dos veículos de comunicação.
As demais alternativas não encontram respaldo no texto: o decreto não trata de pluralidade de opinião, cultura popular, sindicatos ou privatização de meios de comunicação.
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